Consultoria Geral
A Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral é responsável por dois papéis básicos: assessoramento e consultoria jurídica aos gestores públicos.
Com unidades que atendem todas as Secretarias estaduais e as autarquias, o trabalho vai além da análise da conformidade dos atos e decisões administrativas às leis e atos normativos, compreendendo o assessoramento do Governo do Estado desde concepção até a implementação de projetos e políticas públicas.
