Estado de SP poderá parcelar em até 145 vezes débitos inscritos em dívida ativa

Projeto de lei moderniza a cobrança da dívida ativa estadual e pode ser votado nos próximos dias   O Estado de São Paulo cria o “Acordo Paulista”, programa que inova a transação tributária e a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa com parcelamento em até 145 vezes. Ele permitirá também a utilização de créditos … Leia mais

21 de setembro de 2023

Projeto de lei moderniza a cobrança da dívida ativa estadual e pode ser votado nos próximos dias

 

O Estado de São Paulo cria o “Acordo Paulista”, programa que inova a transação tributária e a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa com parcelamento em até 145 vezes. Ele permitirá também a utilização de créditos de precatórios e de acumulados de ICMS, além de estabelecer um ambiente jurídico favorável à conformidade fiscal dos contribuintes. O projeto de lei n° 1245/2023, referente ao programa, está em regime de urgência e há expectativa que seja discutido, em breve, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

O Acordo Paulista, programa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), prevê que os débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação tenham concessões de descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do valor total transacionado. Em caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte poderão obter descontos de até 70% do valor total transacionado, com pagamento em até 145 parcelas. Como regra geral, o pagamento de débito poderá ser feito em até 120 parcelas, utilizando créditos de precatórios e acumulados de ICMS. Outro benefício é a previsão de transação de débitos de pequeno valor e de dívidas relativas a casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

No Estado de São Paulo, há R$ 394 bilhões inscritos em dívida ativa estadual, dos quais são considerados cobráveis, aproximadamente, R$ 157 bilhões. São mais de 7 milhões de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e outros impostos não pagos no vencimento pelos contribuintes. Essa dívida é cobrada por vias administrativas e judicial pela Procuradoria Geral do Estado.

Com aprovação do programa, a estimativa de arrecadação da PGE/SP somente relacionado a transação tributária é de R$ 700 milhões para o próximo ano. Em 2025, o montante pode elevar para R$ 1,5 bilhão e, no ano posterior, R$ 2,2 bilhões.

De acordo com a procuradora geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, “o Acordo Paulista tem duas vertentes: reforçar a técnica de consensualidade da PGE/SP e movimentar a máquina pública concentrando forças e recursos com foco para obtenção de resultados mais eficazes”.

Segundo o subprocurador geral do Contencioso Tributário-Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Danilo Barth Pires, o projeto espelha instintos jurídicos testados com sucesso na cobrança do crédito tributário federal. “Com a aprovação desse novo modelo será possível identificar os devedores que têm efetivo interesse em regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa estadual, reservando os atos de constrição patrimonial apenas àqueles avessos aos novos e vindouros ditames de consensualidade”, conclui.

O programa foi baseado no modelo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para a modernização da cobrança da dívida ativa, estão previstos ainda o ajuizamento seletivo de execução fiscal, o redirecionamento administrativo da cobrança, a averbação premonitória da certidão da dívida ativa, a regulamentação de negócios jurídicos processuais e o cadastro fiscal positivo.