Histórico
A Procuradoria Geral do Estado foi instituída pelo Decreto-Lei estadual nº 17.330, de 27 de junho de 1947, assinado pelo então governador Adhemar de Barros, com a denominação de Departamento Jurídico do Estado, subordinada à Secretaria de Justiça e Negócios do Interior.
Liderada por José Edgard Pereira Barreto, o primeiro Procurador Geral do Estado, esse órgão compreendia a Procuradoria Judicial, a Procuradoria Fiscal, a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e a Procuradoria de Assistência Judiciária, nova designação que passava a ter a Procuradoria do Serviço Social.
Em fevereiro de 1948, o Departamento Jurídico do Estado é regulamentado por meio do Decreto nº 18.018-A, que detalhou as funções e atribuições dos procuradores do Estado. No mesmo regulamento, foram criados os Escritórios Jurídicos Estaduais (EJE) que, anos mais tarde, se transformariam em Procuradorias Regionais.
Em 1954, houve uma reestruturação no Departamento Jurídico do Estado, quando passou a ser exigido concurso público para acesso aos cargos da classe inicial da carreira de Advogado do Estado. No mesmo ano, ocorreu o primeiro concurso para ingresso na carreira.
Em 1967, a Constituição Estadual dedicou uma seção para tratar exclusivamente da Procuradoria Geral do Estado, que foi reorganizada pela Lei estadual nº 9.847, de 25 de setembro de 1967.
A primeira Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado foi promulgada em 1974 (Lei Complementar estadual nº 93, de 28 de maio de 1974), que dentre outros órgãos auxiliares, criou o Centro de Estudos (CE), órgão responsável pelo aperfeiçoamento profissional de Procuradores e servidores e pela difusão de informações de interesse, prioritariamente, da advocacia pública, mas também de outras carreiras, jurídicas ou não. Passados, aproximadamente, 30 (trinta) anos, é instituída a Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado – ESPGE
A Constituição Federal de 1988 protegeu o exercício das advocacias, pública e privada e, em 1989, com a promulgação da nova Constituição do Estado de São Paulo, a Procuradoria Geral do Estado passa a ser uma instituição de natureza permanente, vinculada diretamente ao Governador do Estado.
Na virada do milênio, a Procuradoria assume a advocacia das autarquias e o controle da dívida ativa e, com a criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Lei Complementar estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006), é extinta Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ), órgão da Procuradoria Geral do Estado que realizava o serviço de assistência jurídica gratuita à população carente. A área do Contencioso Tributário-Fiscal é desmembrada do Contencioso Geral, originando a terceira área de atuação do órgão.
Na história, a instituição teve três Leis Orgânicas, sendo a mais recente a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015.
