MODELOS DE MINUTAS DA LEI 14.133/2021

Nesta página eletrônica, serão disponibilizados os modelos de minutas de editais, contratos, e de outros documentos adequados à disciplina da Lei federal nº 14.133/2021, instituídos pela Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo, com auxílio da Procuradoria Geral do Estado.

Modelos disponibilizados. O primeiro modelo adequado à Lei federal nº 14.133/2021 aqui disponibilizado é o de Documento de Formalização de Demanda (DFD) para elaboração de Plano de Contratações Anual (PCA) em 2023. Em breve, novos modelos serão disponibilizados nesta página.

Minutas-padrão regidas pela legislação anterior. As minutas-padrão fundamentadas na Lei federal nº 10.520/2002 ou na Lei federal nº 8.666/1993 (conforme a regra de transição dos artigos 191 e 193 da Lei federal nº 14.133/2021) permanecem disponibilizadas no sítio eletrônico https://www.bec.sp.gov.br/becsp/Aspx/Minutas.aspx?chave=

Críticas e sugestões? Apresente as suas propostas diretamente à PGE/SP por meio do formulário eletrônico permanente: https://goo.gl/forms/qYlkCFxQ1Murspoi1

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