Núcleo Ambiental da PGE/SP obtém vitória em ação indenizatória que gerará economia de R$ 118 milhões ao erário

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença que, reconhecendo o decurso de prazo prescricional descrito na defesa do Estado pelo Núcleo Ambiental da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), extinguiu com resolução de mérito a ação em que se pleiteava indenização por apossamento administrativo de área localizada … Leia mais

4 de dezembro de 2023

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença que, reconhecendo o decurso de prazo prescricional descrito na defesa do Estado pelo Núcleo Ambiental da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), extinguiu com resolução de mérito a ação em que se pleiteava indenização por apossamento administrativo de área localizada no Parque Estadual Turístico do Alto do Ribeira (Petar).

 

É uma relevante vitória, uma vez que o autor pleiteava, em 2014, o valor indenizatório de exatos R$ 118.269.443,61 em razão da impossibilidade de explorar seus direitos de lavra de calcário e associados.

 

Atuaram no caso os procuradores do Estado Plínio Back Silva e Clerio Rodrigues da Costa.