Núcleo de Regulações e Contratações Públicas obtém vitória que garante economia de mais de R$ 50 milhões ao Estado

O Núcleo de Regulações e Contratações Públicas da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) obteve significativa vitória em ação de desequilíbrio econômico-financeiro, representando economia de mais de R$ 50 milhões aos cofres do Estado. O caso é referente à ação movida por concessionária do Sistema Rodoviário, correspondente ao Corredor Dom Pedro l, em que se deduzia … Leia mais

20 de junho de 2024

O Núcleo de Regulações e Contratações Públicas da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) obteve significativa vitória em ação de desequilíbrio econômico-financeiro, representando economia de mais de R$ 50 milhões aos cofres do Estado.

O caso é referente à ação movida por concessionária do Sistema Rodoviário, correspondente ao Corredor Dom Pedro l, em que se deduzia o desequilíbrio econômico-financeiro durante a execução contractual, em razão de alterações legislativas que, sucessivamente, aumentaram a tolerância do sobrepeso dos veículos de carga.

O Juízo de primeira instância julgou totalmente improcedente o pedido, acolhendo expressamente o argumento do Estado de São Paulo no sentido de que a autora “considerou, em seu plano de investimentos, o índice percentual já vigente à época da assinatura do contrato e mantido, no mínimo, até o ano de 2015, quando passou a ser admitida a tolerância de 10% pela edição da Lei Federal nº 13.103/2015.”

A vitória representa a economia de R$ 50.105.000,00 aos cofres públicos, valor pleiteado a título de reequilíbrio pela concessionária.

Atuaram no caso os procuradores do Estado, Lannara Cavalcante Nunes, pelo Núcleo de Regulações e Contratações Públicas; Rômulo Silva Duarte e Caio Gentil Ribeiro.