PGE e Sefaz assinam portaria conjunta que integra sistemas da administração tributária do Estado
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), através da Subprocuradoria Geral do Estado da Área do Contencioso Tributário-Fiscal (SubG-CTF), e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), através da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE), assinaram a portaria Conjunta SER/SubG-CTF nº 1/2023, que prevê a regulamentação do compartilhamento de informações fiscais e a integração de acessos aos … Leia mais
1 de fevereiro de 2023
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), através da Subprocuradoria Geral do Estado da Área do Contencioso Tributário-Fiscal (SubG-CTF), e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), através da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE), assinaram a portaria Conjunta SER/SubG-CTF nº 1/2023, que prevê a regulamentação do compartilhamento de informações fiscais e a integração de acessos aos sistemas de ambas instituições.
A portaria regulamenta a Resolução Conjunta SFP/PGE nº1/2022, que prevê “o uso compartilhado de informações fiscais e integração de acessos aos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado”, como forma de união de esforços para incrementar a arrecadação do crédito tributário e combater a sonegação fiscal, conferindo maior eficiência às atividades da administração tributária no Estado de São Paulo.
Assinaram a portaria, a procuradora geral do Estado de São Paulo Inês Maria dos Santos Coimbra, o subprocurador geral do Estado da Área do Contencioso Tributário-Fiscal Danilo Barth Pires, o secretário da Fazenda e Planejamento Samuel Kinoshita e o subsecretário da Receita Estadual Luiz Marcio de Souza.
Danilo Pires afirmou que “a atuação integrada da administração tributária é mandamento constitucional. Esse ato normativo conjunto consolida a união de esforços da PGE e da Sefaz nesse exato sentido. Sem dúvida, um marco de extrema importância para a arrecadação do crédito tributário no Estado de São Paulo”.
