Precatórios

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Considerando as limitações ao atendimento presencial decorrentes da pandemia de coronavírus, inclusive junto aos Tribunais
INFORMAMOS que os prazos para assinatura dos acordos já deferidos ficam prorrogados para até 30 (trinta) dias depois de finda a suspensão determinada por cada tribunal, e, até lá, suspensa a assinatura presencial dos mesmos.
ESCLARECEMOS que continua em andamento a análise e deferimento dos acordos já propostos, e aberta a possibilidade de requerimento de novos acordos, que serão normalmente processados e deferidos, ficando sobrestada apenas a assinatura e final encaminhamento ao Judiciário.

IMPORTANTE:

Desde 1º de janeiro de 2010, por determinação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, a administração dos precatórios da Fazenda do Estado, bem como de suas autarquias, fundações e universidades, passou a ser feita pelo Tribunal de Justiça do Estado, pelo que não constam, no presente portal, as informações dos pagamentos de precatórios que foram efetuados a partir daquela data. Constam do presente portal apenas as informações relativas aos precatórios pagos anteriormente, e informações relativas a requisições diretas de pagamento de obrigações de pequeno valor.

ATENDIMENTO: EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL
Envio de Ofícios, Documentos e Solicitações: protocolopge@sp.gov.br
Dúvidas: precatoriospgeatendimento@sp.gov.br

OBSERVAÇÕES:

  • em caso de dúvida no acesso ao portal de precatórios, consulte o manual do credor (clique aqui)
  • requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor devem ser protocolizadas junto à entidade devedora, juntamente com a documentação pertinente (conta, peças essenciais do processo, comprovante de trânsito em julgado), devendo o acompanhamento ser efetuado pelo advogado, nos autos do processo em que expedida a requisição
  • informes de rendimentos pagos pela PGE (exclusivamente para requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor) devem ser obtidos por intermédio do portal de precatórios (clique aqui)
  • informes de andamento processual e previsão de pagamento de precatório devem ser obtidas junto ao tribunal que os expediu
  • informações processuais devem ser obtidas junto ao advogado do processo

NOVO! ACORDOS EM PRECATÓRIOS – ACESSO AO SISTEMA E PERGUNTAS FREQUENTES