A Instituição

A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo foi criada com a finalidade de possibilitar o aperfeiçoamento técnico e científico dos Procuradores do Estado no exercício de suas funções constitucionais, consolidadas como um dos instrumentos essenciais para o fortalecimento e concretização do Estado Democrático de Direito¹ >.

O Estado de São Paulo delineou a Procuradoria Geral do Estado como instituição de natureza permanente, essencial à administração da Justiça e à Administração Pública estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela Advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público².

Possuí a função de representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais; exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior; representar a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas; exercer as funções de consultoria jurídica e de fiscalização da Junta Comercial do Estado; prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador do Estado; promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual; propor ação civil pública representando o Estado; prestar assistência jurídica aos Municípios, na forma da lei; realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial e exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei³.

A direção superior do órgão compete ao Procurador Geral do Estado⁴, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado⁵ e à Corregedoria Geral do Estado, na forma da respectiva lei orgânica, Lei Complementar n.º 478 de 18 de julho de 1986⁶.

O CENTRO DE ESTUDOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O Centro de Estudos está inserido na estrutura da Procuradoria Geral do Estado como órgão auxiliar⁷, gerido por um fundo próprio de despesas⁸. Tem a função de promover o aperfeiçoamento do pessoal técnico e administrativo, participar da organização de concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado, organizar seminários, cursos, estágios, treinamentos e atividades correlatas, divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse dos serviços, editar revistas de estudos jurídicos e boletins periódicos, sistematizar pareceres e trabalhos forenses, bem como de legislação, doutrina e jurisprudência, relacionados com as atividades e os fins da Administração Pública e elaborar estudos e pesquisas bibliográficas por solicitação dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, tombar e classificar livros, revistas e impressos que constituam o seu acervo nas Bibliotecas Central e Setoriais, estabelecer intercâmbio com organização congêneres, divulgar catálogo de livros, publicações e impressos tombados⁹.

A ESCOLA SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado está inserida na estrutura do Centro de Estudos. Foi credenciada pelo Conselho Estadual de Educação no ano de 2005 com o fim de ministrar cursos de pós-graduação lato sensu, extensão e aperfeiçoamento, sendo regida pelo Decreto Estadual n.º 54.988, de 5 de novembro de 2009,

É um núcleo de pesquisa jurídico, com autonomia didático-científica, corpo qualificado de professores nacionais e internacionais, voltado tanto para o aperfeiçoamento da Advocacia estatal quanto para a difusão do conhecimento jurídico de interesse social, administrada pela Diretoria em conjunto com o Conselho Curador.

A MISSÃO DA ESPGE

A Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado tem como missão desenvolver atividades de pesquisa e difusão do conhecimento jurídico, com rigor científico, respeito à autonomia didático-científica e enfoque multidisciplinar, de modo a promover o desenvolvimento acadêmico, social e cultural dos Procuradores do Estado, dos Advogados Públicos, servidores públicos estaduais, comunidade científica nacional e internacional, através da oferta de cursos de especialização, aperfeiçoamento, extensão cultural e publicações especializadas.