Legislação

A Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado tem sua finalidade, estrutura e funcionamento delineados pela Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015) e pelo seu Regimento Interno, e encontra-se devidamente credenciada pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo, pela Portaria CEE-GP 456/2021 (DOE de 11/12/21 – Seção I – página 28), por força da Resolução Seduc de 09/12/2021 (DOE de 10/12/21 – Seção I – página 60), que homologou o Parecer CEE nº 304/2021 (DOE de 09/12/21 – Seção I – página 31), com autorização para ministrar cursos de pós-graduação lato sensu.