PGE/SP vence tese sobre tarifas de energia elétrica gerando impacto positivo de R$ 6,9 bi por ano
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) obteve decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em reconhecimento à tese de que as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS. Os procuradores paulistas ingressaram com recurso especial no STJ reformando acórdão … Leia mais
13 de março de 2024
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) obteve decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em reconhecimento à tese de que as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS. Os procuradores paulistas ingressaram com recurso especial no STJ reformando acórdão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo e agora a expectativa é de que, com a aprovação, a decisão gere impacto positivo de R$ 6,9 bilhões aos cofres do Estado.
Durante 1ª seção realizada nesta quarta-feira (13/03), todos os ministros do STJ, por unanimidade acompanharam o voto do Ministro relator, Herman Benjamin, ficando declarado que a Tarifa do Uso de Sistema de Transmissão – TUST e/ou a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargos a serem suportados diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, passarão a integrar, a base de cálculo de ICMS”.
“Essa tese é muito relevante sobre vários aspectos. O impacto positivo é de R$ 6,9 bilhões por ano, exatos 51% dos débitos de ICMS devidos por todo o setor de energia elétrica em São Paulo. Além disso, 92 mil ações estavam aguardando esse julgamento, no valor total de R$ 3,2 bilhões, agora decididas em conjunto, e a grande maioria em favor do nosso Estado, considerando os termos da modulação, afirma o Subprocurador do Contencioso Tributário-Fiscal, Danilo Barth Pires, que realizou a sustentação oral perante o Superior Tribunal de Justiça.
A Procuradora-Geral do Estado de SP, Inês Maria dos Santos Coimbra, também atuou no processo, assim como o Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Geral do Estado em Brasília, Leonardo Cocchieri Leite Chaves, e o Procurador do Estado Rodrigo Menicucci.
