Procedimento Administrativo de Reparação de Danos
O pedido administrativo de reparação de danos deve ser dirigido ao Procurador Geral do Estado e protocolado pela via eletrônica na Procuradoria Geral do Estado (protocolopge@sp.gov.br), até 5 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano.
O requerimento será analisado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral e deverá observar as disposições dos artigos 54 e 65/66 da Lei estadual n. 10.177/98 e Decreto estadual n. 44.422/1999, contendo:
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o nome, a qualificação e o endereço do requerente;
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os fundamentos de fato e de direito do pedido;
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a providência pretendida;
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as provas documentais de que já disponha, bem como aquelas em poder da Administração que pretenda ver juntadas aos autos;
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indicação precisa do montante atualizado da indenização pretendida; e
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declarações:
1 – de que concorda com as condições do art. 65 da Lei estadual n. 10.177/98;
2 – de que concorda que nas indenizações pagas não incidirão juros, honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo;
3 – de inexistência de ação judicial ou a desistência de ação em curso, fundada no mesmo fato e no mesmo direito.
Se o pedido envolver dano causado a veículo, deverão também ser juntados: i) comprovante de sua propriedade; ii) declaração de que não possuía seguro particular e, caso possua, juntar cópia da apólice e iii) três orçamentos que indiquem a extensão dos danos.
O protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação.
