PGE/SP obtém vitória que traz economia de cerca de 20 milhões ao Estado de São Paulo

O Núcleo Ambiental da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) obteve vitória em ação rescisória ajuizada para rescindir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que havia julgado procedente ação indenizatória movida contra a Fazenda do Estado. A discussão durou 42 anos e traz economia de aproximadamente R$ … Leia mais

O Núcleo Ambiental da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) obteve vitória em ação rescisória ajuizada para rescindir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que havia julgado procedente ação indenizatória movida contra a Fazenda do Estado. A discussão durou 42 anos e traz economia de aproximadamente R$ 20 milhões aos cofres públicos paulistas.

Na ação, alegava-se prejuízos econômicos decorrentes de restrições impostas ao direito de propriedade por força de criação do Parque Estadual da Serra do Mar. No entanto, a PGE/SP argumentou que não houve apossamento indevido ou desapropriação em razão da criação do parque e que as limitações impostas pelo Decreto Estadual nº 10.251/77 não têm o condão de gerar direito à indenização.

O TJSP acolheu os argumentos do estado e julgou procedente a ação rescisória, invalidando o acórdão anterior e julgando improcedente a ação indenizatória. Atuaram no caso, ao longo de anos, diversos procuradores do Estado do Núcleo Ambiental.