Procuradoria Administrativa define parecer sobre incidência do regime de precatórios às arbitragens
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), através da Procuradoria Administrativa (PA) – Parecer PA nº 12/2024, fixou entendimento a respeito da aplicação do regime de precatórios para sentenças arbitrais condenatórias de cunho pecuniário proferidas contra a Administração Pública Direta e autárquica. O parecer, elaborado pela procuradora do Estado Suzana Soo Sun … Leia mais
22 de abril de 2024
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), através da Procuradoria Administrativa (PA) – Parecer PA nº 12/2024, fixou entendimento a respeito da aplicação do regime de precatórios para sentenças arbitrais condenatórias de cunho pecuniário proferidas contra a Administração Pública Direta e autárquica.
O parecer, elaborado pela procuradora do Estado Suzana Soo Sun Lee, ao analisar consulta oriunda da Assistência de Arbitragens da Subprocuradoria Geral do Estado da Área do Contencioso Geral, relativa ao procedimento arbitral de autos nº 26772/PFF/RLS, concluiu pela plena submissão do caso concreto em exame ao regime constitucional de precatórios.
De acordo com André Rodrigues Junqueira, procurador do Estado coordenador da Assistência de Arbitragens, “o parecer é relevante por superar qualquer dúvida que poderia existir acerca dos efeitos das sentenças arbitrais condenatórias de cunho pecuniário proferidas contra a Administração Pública Direta e autárquica. A expectativa é de que a opinião manifestada pela Procuradoria Administrativa seja acolhida em sede jurisdicional, diante da precisão dos argumentos apresentados”.
A Procuradoria Administrativa é órgão vinculado à Subprocuradoria Geral do Estado da Consultoria Geral da PGE/SP.
A íntegra do parecer pode ser consultada no link a seguir: Parecer PA n. 12-2024.
