PGE/SP lança Manual de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral
Organizado pelos procuradores do estado, documento apresenta orientações para os agentes públicos estaduais de São Paulo A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) lançou o Manual de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral, a fim de orientar os agentes públicos do estado de São Paulo a respeito das proibições eleitorais no ano de … Leia mais
20 de fevereiro de 2024
Organizado pelos procuradores do estado, documento apresenta orientações para os agentes públicos estaduais de São Paulo
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) lançou o Manual de Condutas Proibidas pela Legislação Eleitoral, a fim de orientar os agentes públicos do estado de São Paulo a respeito das proibições eleitorais no ano de 2024, em que haverá eleições municipais.
O manual foi elaborado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral (SubG-Cons), sob coordenação da procuradora Diana Loureiro Paiva de Castro, e supervisão da Subprocuradora Geral Alessandra Obara e da Subprocuradora Geral Adjunta Julia Plenamente. O documento é uma ferramenta útil para todos os agentes públicos do Estado de São Paulo e também serve de material de apoio para as Consultorias Jurídicas das Secretarias de Estado e Autarquias na análise de dúvidas específicas encaminhadas por gestores públicos a esses órgãos.
Nos anos em que há pleito eleitoral, a Procuradoria Geral do Estado, por meio da SubG-Cons, divulga nota técnica contendo orientações destinadas aos órgãos e entidades assessorados pela PGE, considerando a jurisprudência mais atual, a experiência da Administração Pública e as dúvidas mais comuns que já tenham sido objeto de análise e manifestação da PGE. A novidade deste ano é a veiculação das orientações em formato de manual, com utilização de linguagem visual, mais clara e objetiva.
O manual está organizado em quatro partes. Na primeira parte são apresentadas as condutas proibidas durante o período eleitoral e o conceito legal de “agente público”. Na segunda, são esclarecidas as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos que praticarem condutas proibidas. Já na terceira parte são expostas as condutas proibidas pela Lei das Eleições, com comentários e exemplos. Por último, são analisados os casos em que os agentes públicos precisam se afastar dos cargos que ocupam para concorrer à eleição.
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